Direito Eleitoral
O Direito Eleitoral, é o ramo autônomo do Direito Público encarregado de regulamentar os direitos polÃticos dos cidadãos e o processo eleitoral. De uma forma mais especÃfica, é uma especialização do direito constitucional, cujo conjunto sistematizado de normas destina-se a assegurar a organização e o exercÃcio de direitos polÃticos, principalmente os que envolvem votar e ser votado (Art. 1º do Código Eleitoral - Lei nº 4.737/65).
Em outras palavras, o Direito Eleitoral dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental.
A lei eleitoral é exclusivamente federal por disposição constitucional (Art. 22, I, da CF), não podendo, desta forma, os estados e municÃpios disporem sobre regras de cunho eleitoral, nem mesmo supletivamente.
Vigora no Direito Eleitoral o PrincÃpio da Anterioridade, ou seja, embora entrando em vigor na data de sua publicação, a lei somente será aplicada se a eleição acontecer após 1 (um) ano da data de sua vigência (Art. 16, da CF).
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